Lei 15.475, de 23/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Para efeitos desta Lei, alimentação forçada refere-se a qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.