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Lei 15.475, de 23/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita os infratores às penas estabelecidas no art. 32 da Lei 9.605, de 12/02/1998, e às sanções administrativas previstas no art. 72 da mesma Lei. [[Lei 15.475/2026, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 32. Lei 9.605/1998, art. 72.]]

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