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Decreto 13.079, de 23/07/2026

Art. 9º


Art. 9º

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Recurso Exclusivo

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