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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Medida Provisória 1.378/2026

DOC 260.7211.1969.1802
D.O.U. 21/07/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.069/2026

DOC 260.7200.9591.0916
D.O.U. 17/07/2026

Administrativo. Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7/12/1944.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.070/2026

DOC 260.7201.0574.0596
D.O.U. 17/07/2026

Administrativo. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2/05/2013.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3