Acervo · Legislação federal
Pesquisa de legislação
5.873 itens encontrados
Tipos de Norma
CE/MG 1
Constituição Federal/88 1
DDHC 1
DDHC/1789 1
Decreto 9.627
Decreto Legislativo 4
Decreto-lei 531
Decreto/CM 5
DUDH 1
Emenda CNJ 2
Emenda Constitucional 136
Emenda Constitucional de Revisão 6
Emenda Constitucional MG 15
Enunciado Administrativo 1
Instrução Normativa INSS/PRES 13
Instrução Normativa RFB 3
Lei 7.184
Lei Complementar 238
Lei Delegada 13
Lei MG 3
Lei PR 1
Medida Provisória 1.389
Portaria 1
Portaria CGJ/MG 1
Portaria PGFN 1
Provimento CNJ 128
Provimento Conjunto CGJ/MG 1
Recomendação 1
Resolução 1
Resolução CFM 2
Resolução CNJ 52
Resolução Conjunta CNJ 1
Resolução INSS/PRES 1
Lei 15.471/2026
DOC 260.7210.9967.9248D.O.U. 21/07/2026
Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39
Medida Provisória 1.378/2026
DOC 260.7211.1969.1802D.O.U. 21/07/2026
Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto 13.069/2026
DOC 260.7200.9591.0916D.O.U. 17/07/2026
Administrativo. Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7/12/1944.
Decreto 13.070/2026
DOC 260.7201.0574.0596D.O.U. 17/07/2026
Administrativo. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2/05/2013.