Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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