Art. 15º
- Em 30 de janeiro e em 30/07/cada exercício, os Municípios que aderirem ao parcelamento especial de que trata deste Decreto deverão publicar balanço sobre a utilização dos recursos de que tratam o art. 5º deste Decreto e o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, conforme o plano de aplicação dos investimentos. [[Decreto 13.080/2026, art. 5º. Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
§ 1º - O documento de prestação de contas de que trata o caput deverá ser submetido ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo do Município e publicado no Diário Oficial do Município ou no sítio eletrônico mantido pelo Município.
§ 2º - O Tribunal de Contas responsável pela análise das contas de cada Município deverá emitir relatório de fiscalização e parecer anual quanto à adequação do uso dos recursos nos investimentos objeto do parcelamento especial.
§ 3º - Para fins do disposto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, os Tribunais de Contas dos Municípios ou os Tribunais de Contas dos Estados, conforme o caso, deverão informar ao Ministério da Fazenda, se houver, a ocorrência de alguma das hipóteses de revisão dos encargos financeiros a que se refere o art. 16 deste Decreto. [[Lei Complementar 212/2025, art. 12. Decreto 13.080/2026, art. 16.]]
Recurso Exclusivo
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