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Decreto 13.080, de 23/07/2026

Art. 19º


Art. 19

- Ato do Secretário do Tesouro Nacional estabelecerá, entre outros aspectos, a forma de cálculo e as demais condições operacionais necessárias à apuração do saldo devedor da dívida atualizada dos Municípios, a sua amortização e o seu recálculo em caso de desligamento do parcelamento especial.

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