Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 19º
Art. 19
- Ato do Secretário do Tesouro Nacional estabelecerá, entre outros aspectos, a forma de cálculo e as demais condições operacionais necessárias à apuração do saldo devedor da dívida atualizada dos Municípios, a sua amortização e o seu recálculo em caso de desligamento do parcelamento especial.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.