Art. 9º
CAPÍTULO IV - DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PARCELAMENTO ESPECIAL (Ir para)
Art. 9º- O pedido de adesão ao parcelamento especial de que trata este Decreto deverá ser formalizado por meio de envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, o qual deverá conter:
I - manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo do respectivo Município, quanto à sua intenção de aderir ao parcelamento especial de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025, hipótese em que ficará submetido às disposições deste Decreto; [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
II - indicação da lei autorizativa devidamente publicada no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial do Município, para fins de adesão ao parcelamento especial de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025; [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
III - indicação da taxa de juros escolhida dentre as relacionadas no art. 4º, caput, II a IV; e [[Decreto 13.080/2026, art. 4º.]]
IV - indicação dos ativos oferecidos em pagamento, se for o caso, com valor correspondente estimado pelo Município.
Parágrafo único - No prazo de noventa dias, contado do protocolo do pedido de adesão ao parcelamento especial, o Município deverá publicar, no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial do Município e em seu sítio eletrônico, plano de aplicação dos recursos nas finalidades previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, com a identificação adequada das intervenções e das obras que serão realizadas com os recursos próprios provenientes da redução da taxa de juros de que trata o art. 4º, os benefícios esperados, o cronograma físico-financeiro e os demais elementos necessários ao controle externo e social adequado do contrato de refinanciamento. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º. Decreto 13.080/2026, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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