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Lei 15.474, de 23/07/2026

Art. 11º


Art. 11

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Bruno Moretti

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