Lei 15.474, de 23/07/2026
Art. 11º
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Bruno Moretti
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