Art. 17º
- Na hipótese de a revisão de encargos de que trata o art. 16 acarretar o surgimento de diferenças financeiras entre os valores recalculados e os valores efetivamente pagos, os montantes correspondentes serão incorporados aos saldos devedores de cada uma das dívidas, que deverão ser pagos nos prazos remanescentes. [[Decreto 13.080/2026, art. 16.]]
§ 1º - Na hipótese de o recálculo de que trata o art. 16, § 1º e § 2º, incidir sobre os contratos cujos períodos de amortização originais tenham expirado, o saldo devedor residual deverá ser quitado em parcela única. [[Decreto 13.080/2026, art. 16.]]
§ 2º - A forma de apuração do saldo devedor será estabelecida em ato do Secretário do Tesouro Nacional.
Recurso Exclusivo
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