Decreto 13.079, de 23/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Recurso Exclusivo
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