Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 7º
Art. 7º
- As referências a aditivo contratual ou a termo aditivo no art. 4º da Emenda Constitucional 136, de 9/09/2025, e neste Decreto deverão ser entendidas como o contrato de refinanciamento. [[Emenda Constitucional 136/2025, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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