Decreto 13.080, de 23/07/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Os investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, deverão ser realizados anualmente no próprio Município. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º.]]
Parágrafo único - Os investimentos a que se refere o caput poderão contemplar obras e aquisição de equipamentos e de material permanente, incluídos sistemas de informação, vedada a utilização dos recursos para pagamentos de despesas correntes ou de pessoal de qualquer natureza.
Recurso Exclusivo
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