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Emenda Constitucional 136, de 09/09/2025

Art. 4º


Art. 4º

- Os Municípios poderão parcelar suas dívidas com a União, incluídas aquelas contraídas por suas autarquias e fundações, exceto as tratadas no art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em até 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais sucessivas, a primeira das quais vencerá no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual. [[ADCT/88, art. 116.]]

§ 1º - Aplicam-se ao parcelamento especial de que trata este artigo, no que couber, especialmente no que diz respeito ao índice de atualização monetária e à taxa máxima de juros, todas as disposições sobre o parcelamento de dívidas estaduais de que trata a Lei Complementar 212, de 13/01/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

§ 2º - A formalização dos parcelamentos de que trata este artigo deverá ocorrer em até 1 (um) ano após a promulgação desta Emenda Constitucional.

Recurso Exclusivo

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