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Decreto 13.079, de 23/07/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Os subcolegiados de que trata o art. 5º: [[Decreto 13.079/2026, art. 5º.]]

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do CONSEJ;

II - serão compostos por, no máximo, vinte membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a, no máximo, dez em operação simultânea.

Parágrafo único - O prazo de que trata o inciso III do caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

Recurso Exclusivo

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