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Decreto 13.110, de 02/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 57.654, de 20/01/1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 57.654/1966, art. 26 - [...]
Parágrafo único - Todos os documentos elaborados pelo Ministério da Defesa sobre serviço militar deverão ser aprovados pelo Presidente da República, à exceção daqueles que tenham delegação específica.] (NR)


[Decreto 57.654/1966, art. 50 - [...]
[...]
Parágrafo único - A inspeção de saúde, as provas físicas, os testes de seleção e a entrevista de que trata o caput serão realizados de acordo com instruções baixadas pelo Ministro de Estado da Defesa.] (NR)
Recurso Exclusivo

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