Lei 15.492, de 02/09/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Wolney Queiroz Maciel - Francisco Macena da Silva
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