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Lei 15.492, de 02/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- A pessoa com síndrome de Tourette não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único - Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o disposto no art. 4º da Lei 10.216, de 6/04/2001. [[Lei 10.216/2001, art. 4º.]]

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