Lei 15.493, de 02/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 02/03/2027
Brasília, 2/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Alexandre Rocha Santos Padilha
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