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Lei 15.499, de 04/09/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Além dos encargos que couberem ao Ministério Público da União e dos recursos provenientes de emendas parlamentares, constituem receita do FMPU:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - (VETADO);

III - 10% (dez por cento) das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus;

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - (VETADO);

VIII - (VETADO); e

IX - (VETADO).

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual deve ser transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio FMPU.

§ 3º - A execução orçamentária do FMPU deve ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor, com informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do Fundo.

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