Carregando...
Carregando...
Lei 15.499, de 04/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica criado o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), de natureza pública, com o objetivo de fortalecer a atuação institucional do Ministério Público da União no cumprimento de suas funções essenciais, de forma a promover melhoria no atendimento à sociedade, inclusive para ações que visem ao fortalecimento da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - Ficam criados, no âmbito do Ministério Público da União:

I - o Conselho Curador do FMPU;

II - o Conselho Gestor do FMPU;

III - o Conselho Fiscal do FMPU; e

IV - a Diretoria Executiva do FMPU.

§ 2º - A composição e a forma de designação dos conselhos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser definidas em regulamento expedido pelo Procurador-Geral da República.

§ 3º - A composição, as atribuições e a forma de designação da Diretoria Executiva do FMPU devem ser definidas em regulamento expedido pelo Procurador-Geral da República.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.