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Decreto 13.110, de 02/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 60.822, de 7/06/1967;

II - o Decreto 63.078, de 5/08/1968; e

III - o Decreto 703, de 22/12/1992.

Recurso Exclusivo

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