Decreto 13.110, de 02/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 60.822, de 7/06/1967;
II - o Decreto 63.078, de 5/08/1968; e
III - o Decreto 703, de 22/12/1992.
Recurso Exclusivo
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