Carregando...
Carregando...
Lei 15.492, de 02/09/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com síndrome de Tourette será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos e obrigação de capacitação em inclusão educacional.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, constatada por processo administrativo, e após ações educativas corretivas, poderá haver a perda do cargo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.