Lei 15.493, de 02/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O SUS estruturará, para oferta nos serviços de saúde, rotinas assistenciais que assegurem a avaliação médica completa da saúde da mulher, observados os protocolos e as diretrizes que contemplem as principais doenças e os agravos mais incidentes na população feminina, considerados, para cada caso, a faixa etária, a raça e a etnia, a condição de deficiência, a condição socioeconômica, o local de residência e os parâmetros epidemiológicos, entre outros fatores.
Parágrafo único - A avaliação médica completa de que trata o caput deste artigo será realizada de preferência anualmente.
Recurso Exclusivo
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