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Lei 15.492, de 02/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- São direitos da pessoa com síndrome de Tourette:

I - vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;

II - proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - acesso a ações e a serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, nos termos da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), incluídos:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) ao mercado de trabalho;

c) à previdência social e à assistência social;

V - direito à adaptação razoável no ambiente de trabalho, garantidas medidas de suporte de acordo com a necessidade da pessoa com síndrome de Tourette, conforme os princípios previstos na Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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