Art. 3º
- São direitos da pessoa com síndrome de Tourette:
I - vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
II - proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - acesso a ações e a serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, nos termos da Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), incluídos:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) ao mercado de trabalho;
c) à previdência social e à assistência social;
V - direito à adaptação razoável no ambiente de trabalho, garantidas medidas de suporte de acordo com a necessidade da pessoa com síndrome de Tourette, conforme os princípios previstos na Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Recurso Exclusivo
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