Lei 15.499, de 04/09/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Compete ao Conselho Curador do FMPU:
I - zelar pela aplicação dos recursos do FMPU na consecução das funções institucionais do Ministério Público da União previstas na Lei Complementar 75, de 20/05/1993;
II - aprovar o orçamento e as contas anuais do FMPU; e
III - cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.
Recurso Exclusivo
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