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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São objetivos deste Decreto:

I - assegurar os direitos dos consumidores na aquisição de ingressos para eventos;

II - coibir práticas abusivas e enganosas, especialmente o uso de tecnologias para a aquisição massiva e a revenda especulativa de ingressos, de modo a assegurar a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, nos termos do disposto no art. 4º, caput, III, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor; [[CDC, art. 4º.]]

III - garantir transparência e clareza aos consumidores sobre taxas acessórias e condições de venda de ingressos, nos termos do disposto no art. 6º, caput, III, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor; [[CDC, art. 4º.]]

IV - assegurar o benefício da meia-entrada como instrumento de política pública de inclusão e de promoção da diversidade cultural, especialmente para a juventude brasileira, na forma estabelecida na legislação; e

V - fortalecer os mecanismos de fiscalização existentes quanto à comercialização e à intermediação de ingressos.

Recurso Exclusivo

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