Art. 6º
- Além dos encargos que couberem à Defensoria Pública da União e recursos provenientes de emendas parlamentares, ainda podem constituir receita do FDPU:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - (VETADO);
III - 5% (cinco por cento) das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus;
IV - (VETADO);
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - (VETADO);
VIII - (VETADO); e
IX - (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual deve ser transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio FDPU.
§ 3º - A execução orçamentária do FDPU deve ser divulgada em portal público de transparência, a ser instituído pelo Conselho Gestor, contendo informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação das despesas do Fundo.
Recurso Exclusivo
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