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Lei 15.500, de 04/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Compete ao Conselho Gestor do FDPU:

I - praticar atos de gestão administrativa e financeira do FDPU;

II - propor ao Conselho Curador o orçamento anual do Fundo e apresentar-lhe suas contas anuais;

III - aprovar e firmar convênios e contratos com o objetivo de atender às finalidades do FDPU; e

IV - cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Recurso Exclusivo

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