Lei 15.493, de 02/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei trata da realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher e da adoção de ações para a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.