Carregando...
Carregando...
Lei 15.500, de 04/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Os bens adquiridos com recursos do FDPU devem ser incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública da União, conforme a sua respectiva destinação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.