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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 6º


CAPÍTULO III - DA COBRANÇA DE TAXAS ACESSÓRIAS (Ir para)
Art. 6º

- São abusivas as práticas de cobrança de taxas acessórias que configurem duplicidade, similaridade ou que não correspondam a serviço efetivamente prestado e devidamente discriminado ao consumidor.

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