Art. 4º
CAPÍTULO II - DOS DEVERES GERAIS DOS COMERCIALIZADORES DE INGRESSOS (Ir para)
Art. 4º- O comercializador primário deverá: (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26)
I - adotar medidas, inclusive mecanismos tecnológicos, destinadas a prevenir e impedir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meio de sistemas automatizados, softwares, scripts ou outros meios, de modo a assegurar a sua efetiva comercialização aos consumidores finais;
II - adotar mecanismos de vinculação individualizada de ingressos;
III - adotar mecanismos técnicos de segurança, destinados a impedir a duplicação, a falsificação e a circulação de ingressos por meios não autorizados;
IV - disponibilizar ao consumidor mecanismos que assegurem a autenticidade, a rastreabilidade e a segurança dos ingressos comercializados;
V - disponibilizar procedimento gratuito, transparente e facilitado para que o consumidor transfira a titularidade de seu ingresso a terceiro, asseguradas a rastreabilidade e a segurança da transação;
VI - informar ao consumidor, desde o primeiro contato, de forma clara, destacada e ostensiva, o preço total do ingresso, discriminadas todas as taxas acessórias incidentes sobre a operação; e
VII - fortalecer mecanismos de proteção na comercialização de ingressos para eventos de alta demanda, como a utilização de filas virtuais, pré-cadastro dos consumidores ou limitação do número de ingressos por consumidor.
§ 1º - Os comercializadores primários de ingressos responderão nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. [[CDC, art. 7º.]]
§ 2º - As obrigações previstas nos incisos I, II, IV e V do caput e aquelas que demandem a implementação de soluções tecnológicas, a identificação de aquisições automatizadas, a rastreabilidade, a autenticação, a segurança da informação e a preservação de registros eletrônicos não se aplicam aos comercializadores primários que realizem a venda de ingressos exclusivamente por meio de bilheterias físicas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.