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Lei 15.499, de 04/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Compete ao Conselho Fiscal do FMPU:

I - acompanhar a execução do orçamento do FMPU e propor aos Conselhos Curador e Gestor eventuais adequações; e

II - cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.

Recurso Exclusivo

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