Lei 15.499, de 04/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Compete ao Conselho Fiscal do FMPU:
I - acompanhar a execução do orçamento do FMPU e propor aos Conselhos Curador e Gestor eventuais adequações; e
II - cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.
Recurso Exclusivo
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