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Lei 15.500, de 04/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica criado o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) com o objetivo de fortalecer a atuação institucional da Defensoria Pública da União no cumprimento de suas funções essenciais, como expressão e instrumento do regime democrático, promovendo melhoria no atendimento à sociedade, inclusive para ações que visem à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

§ 1º - Ficam criados, no âmbito da Defensoria Pública da União:

I - o Conselho Curador do FDPU;

II - o Conselho Gestor do FDPU;

III - o Conselho Fiscal do FDPU; e

IV - a Diretoria Executiva do FDPU.

§ 2º - A composição e forma de designação dos Conselhos previstos nos incisos II e III devem ser definidas em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.

§ 3º - A composição, atribuições e forma de designação da Diretoria Executiva do FDPU devem ser definidas em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.

Recurso Exclusivo

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