Carregando...
Carregando...
Lei 15.500, de 04/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Conselho Curador do FDPU é composto:

I - pelo Defensor Público-Geral Federal, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;

II - pelo Subdefensor Público-Geral Federal; e

III - pelo Secretário-Geral Executivo da Defensoria Pública da União.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.