Lei 15.500, de 04/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Conselho Curador do FDPU é composto:
I - pelo Defensor Público-Geral Federal, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;
II - pelo Subdefensor Público-Geral Federal; e
III - pelo Secretário-Geral Executivo da Defensoria Pública da União.
Recurso Exclusivo
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