Lei 15.499, de 04/09/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Compete ao Conselho Gestor do FMPU:
I - praticar atos de gestão administrativa e financeira do FMPU;
II - propor ao Conselho Curador o orçamento anual do FMPU e apresentar-lhe suas contas anuais;
III - aprovar e firmar convênios e contratos com o objetivo de atender às finalidades do FMPU; e
IV - cumprir as demais atribuições e encargos previstos em regulamento.
Recurso Exclusivo
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