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Lei 15.492, de 02/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A pessoa com síndrome de Tourette não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme disposto no art. 14 da Lei 9.656, de 3/06/1998. [[Lei 9.656/1998, art. 14.]]

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