Carregando...
Carregando...
Lei 15.492, de 02/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette:

I - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas direcionadas às pessoas com síndrome de Tourette e no atendimento dessas pessoas;

II - participação da comunidade na formulação de políticas públicas direcionadas às pessoas com síndrome de Tourette e controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Tourette, com vistas ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao acesso a tratamento médico e a terapias complementares;

IV - estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Tourette no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a legislação trabalhista vigente;

V - responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à síndrome de Tourette e suas implicações;

VI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com síndrome de Tourette, bem como a pais e responsáveis;

VII - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo à síndrome de Tourette no País.

Parágrafo único - A pessoa com síndrome de Tourette incluída nas classes comuns do ensino regular terá direito a acompanhante especializado, quando a avaliação pedagógica indicar essa necessidade, conforme previsto na Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.