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Lei 15.499, de 04/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Conselho Curador do FMPU é composto:

I - do Procurador-Geral da República, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;

II - do Vice-Procurador-Geral da República;

III - dos Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União;

IV - do Secretário-Geral do Ministério Público da União.

Recurso Exclusivo

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