Lei 15.499, de 04/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Conselho Curador do FMPU é composto:
I - do Procurador-Geral da República, que o presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate;
II - do Vice-Procurador-Geral da República;
III - dos Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União;
IV - do Secretário-Geral do Ministério Público da União.
Recurso Exclusivo
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