Art. 33º
Seção II - DO REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO (Ir para)
Art. 33- O regime econômico-financeiro da contratação dos serviços de transporte público coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, sendo a remuneração do operador resultante do processo licitatório.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Compete ao poder público concedente a fixação e a definição dos níveis da tarifa pública a ser cobrada do passageiro.
§ 3º - Caso os rendimentos diretamente recebidos pelo operador e oriundos de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, somados às demais receitas, superem os recursos necessários para a remuneração do operador, os valores percebidos a maior deverão ser revertidos ao sistema de transporte público coletivo para aplicação na melhoria da prestação dos serviços.
§ 4º - O poder público concedente poderá criar fundo de estabilização para recepcionar os recursos de que trata o § 3º deste artigo com vistas a garantir a modicidade tarifária e a melhoria da qualidade dos serviços.
Recurso Exclusivo
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