Decreto 13.018, de 11/06/2026
Art. 8º
CAPÍTULO III - DO PROGRAMA FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 8º- O PFPSA, instituído pelo art. 6º da Lei 14.119, de 13/01/2021, tem por objetivo efetivar a PNPSA relativamente aos PSA, por meio de recursos provenientes ou captados pela União. [[Lei 14.119/2021, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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