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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 39º


Art. 39

- A Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 10.257/2001, art. 2º - [...]
[...]
XXII - desenvolvimento orientado ao transporte para compatibilização do uso e ocupação do solo com o planejamento das redes de transporte público coletivo e mobilidade urbana;
XXIII - escalonamento do horário de funcionamento das diversas atividades urbanas visando proporcionar a distribuição mais uniforme da demanda de viagens urbanas durante o dia.] (NR)


[Lei 10.257/2001, art. 4º - [...]
[...]
V - [...]
[...]
v) reparcelamento do solo;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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