Lei 15.432, de 13/06/2026
Art. 34º
Art. 34
- Em complementação à legislação aplicável, os contratos de prestação de serviços de transporte público coletivo deverão estabelecer:
I - a distinção entre a tarifa cobrada dos passageiros e a remuneração da prestação do serviço;
II - as multas, os encargos e as indenizações aplicáveis em casos de descumprimento contratual ou inadimplemento das partes;
III - a definição objetiva dos meios de prevenção e resolução de controvérsias contratuais e a identificação, em comum acordo, dos responsáveis pela realização dos referidos procedimentos, bem como os meios de transparência e publicidade desses processos.
Recurso Exclusivo
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