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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 34º


Art. 34

- Em complementação à legislação aplicável, os contratos de prestação de serviços de transporte público coletivo deverão estabelecer:

I - a distinção entre a tarifa cobrada dos passageiros e a remuneração da prestação do serviço;

II - as multas, os encargos e as indenizações aplicáveis em casos de descumprimento contratual ou inadimplemento das partes;

III - a definição objetiva dos meios de prevenção e resolução de controvérsias contratuais e a identificação, em comum acordo, dos responsáveis pela realização dos referidos procedimentos, bem como os meios de transparência e publicidade desses processos.

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