Art. 31º
- A operação dos serviços de transporte público coletivo deverá atender a requisitos mínimos de qualidade, incluindo:
I - disponibilidade, conectividade e continuidade;
II - regularidade e pontualidade;
III - segurança viária e segurança dos passageiros;
IV - conveniência, acessibilidade e conforto;
V - satisfação dos passageiros;
VI - aspectos ambientais;
VII - integração com outros modos de transporte.
§ 1º - Regulamento emitido pelo poder concedente, elaborado com base nas normas de referência expedidas pela União, deverá estabelecer padrões e indicadores de qualidade, desempenho e atendimento aos usuários adequados à realidade de cada sistema de transporte público em operação, bem como os requisitos operacionais e de manutenção dos veículos e sistemas utilizados na prestação dos serviços, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos pelo titular dos serviços.
§ 2º - No caso de serviços prestados de forma indireta, a remuneração do operador deverá ser estabelecida com base no atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos nas normas regulamentares e contratuais.
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de renovações ou prorrogações não previstas no momento da celebração, ou em casos de revisões acordadas entre as partes.
Recurso Exclusivo
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