Carregando...
Carregando...
Decreto 13.018, de 11/06/2026

Art. 10º


Art. 10

- O PFPSA poderá ser implementado por meio de subprogramas, com caráter temático ou territorial.

§ 1º - Ato do órgão gestor da PNPSA, em conjunto com o órgão proponente, instituirá os subprogramas de que trata o caput.

§ 2º - O ato de que trata o § 1º conterá, no mínimo, o objeto, os critérios de seleção, o público-alvo de provedores, a modalidade de remuneração, as fontes de recursos e os sistemas de monitoramento.

§ 3º - Os subprogramas deverão ser analisados pelo CEPSA, por meio de parecer consultivo prévio, e aprovados pelo órgão gestor da PNPSA quando envolver recursos do PFPSA.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.