Decreto 13.018, de 11/06/2026
Art. 10º
Art. 10
- O PFPSA poderá ser implementado por meio de subprogramas, com caráter temático ou territorial.
§ 1º - Ato do órgão gestor da PNPSA, em conjunto com o órgão proponente, instituirá os subprogramas de que trata o caput.
§ 2º - O ato de que trata o § 1º conterá, no mínimo, o objeto, os critérios de seleção, o público-alvo de provedores, a modalidade de remuneração, as fontes de recursos e os sistemas de monitoramento.
§ 3º - Os subprogramas deverão ser analisados pelo CEPSA, por meio de parecer consultivo prévio, e aprovados pelo órgão gestor da PNPSA quando envolver recursos do PFPSA.
Recurso Exclusivo
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