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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 35º


Art. 35

- O poder público concedente poderá estabelecer em contrato meta de redução percentual dos custos de operação com base em fatores de produtividade, independentemente do modelo de remuneração dos serviços, considerando a matriz de responsabilidades definida no contrato.

Parágrafo único - Os efeitos financeiros auferidos por ganhos de eficiência e produtividade e pela redução dos custos de produção só poderão ser percebidos pelo operador dos serviços, respeitadas as disposições do § 3º do art. 33 desta Lei, se mantidos os padrões de qualidade, desempenho e níveis de serviço exigidos no contrato. [[Lei 15.432/2026, art. 33.]]

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