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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 41º


Art. 41

- O art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 10.336/2001, art. 1º.]]


[Lei 10.336/2001, art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
V - pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
[...]
§ 3º - No âmbito da eventual ação prevista no inciso V do caput deste artigo, revestida de caráter discricionário, o produto da arrecadação das operações de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei será aplicado prioritariamente nos Municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, nos termos da regulamentação do Poder Executivo.] (NR) [[Lei 10.336/2001, art. 3º.]]
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