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Lei 15.432, de 13/06/2026

Art. 29º


Art. 29

- São consideradas receitas extratarifárias aos serviços de transporte público coletivo:

I - receitas de publicidade e direitos de nome nos veículos, terminais, estações, pontos de parada, entre outros;

II - receitas imobiliárias ou de exploração de serviços comerciais nas estações ou em áreas contíguas às infraestruturas de transporte público coletivo;

III - receitas oriundas da cobrança de estacionamento em áreas públicas e da taxação de estacionamentos privados;

IV - receitas decorrentes da cessão de terrenos públicos para construção de garagem;

V - outras receitas definidas em contratos para operação dos serviços de transporte público coletivo e demais serviços correlatos ou em legislação e normas aplicáveis;

VI - (VETADO).

Recurso Exclusivo

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