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Decreto 13.021, de 11/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Morro do Boi, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, com área de dez hectares, dez ares e oitenta e seis centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 241, de 14/11/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SC 54210.001030/2008-52.

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